Aprovado estatuto que garante direitos aos jovens entre 15 e 29 anos
Proposta ainda será votada no plenário do Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que cria o Estatuto da Juventude, que estabelece direitos das pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Além de garantir direitos básicos, como o acesso à educação, o texto exige, por exemplo, que as empresas de transporte interestadual ofereçam dois assentos gratuitos e dois com 50% de desconto destinados a jovens.
O projeto também determina a garantia de pagamento de meia-entrada em eventos culturais para os jovens de famílias de renda mensal de até dois salários mínimos inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O estatuto aprovado também estabelece a garantia de acesso à profissionalização, ao trabalho e à renda, além de determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e financiamento estudantil
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